Foi publicado no  dia 18 de janeiro, no Diário Oficial da União, o aviso de consulta pública nº 3/2021, que tem como objetivo submeter à consulta pública a proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O documento foi publicado pela Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho abrange os seguintes tópicos:

  • procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6);
  • Programa de Alimentação do Trabalhador;
  • exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
  • cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno;
  • indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
  • embargos e interdições;
  • regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória; e
  • estrutura, classificação e regras de aplicação das Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde no Trabalho.

O texto completo desta proposta de Portaria pode ser acessado em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst. A consulta pública ficará disponível até 18 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa + Brasil.

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