O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que está aberta Consulta Pública para o aperfeiçoamento de proposta de Instrução Normativa (IN) sobre hidroclorofluorcarbonos (HCFC). A sociedade civil e os setores envolvidos poderão enviar sugestões que colaborem com a minuta por meio de formulário eletrônico até o próximo 2 de novembro.

A proposta dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), conforme a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, o argo 4B do Decreto n.º 5.280, de 22 de novembro de 2004 e o Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC, instituído pela Portaria MMA n.º 212, de 26 de junho de 2012.

gov.br – Ibama abre Consulta Pública sobre controle de importação e limites anuais de hidroclorofluorcarbonos

Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2022/ibama-abre-consulta-publica-sobre-controle-de-importacao-e-limites-anuais-de-hidroclorofluorcarbonos

Acesso em 06/10/2022.