A Lei nº 6938/81, estabelece mecanismos de formulação e aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, sancionada em 31 de agosto de 1981 e publicada em 02 de setembro de 1981, tem como objetivo garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico do país e a preservação do meio ambiente.
Ao longo das últimas décadas, a Lei nº 6938/81 se mostrou um instrumento importante na proteção do meio ambiente no Brasil. Entre suas principais medidas estão a criação de órgãos e instituições responsáveis por fiscalizar e regulamentar atividades que possam causar danos ambientais, a obrigatoriedade da realização de estudos de impacto ambiental para a implantação de empreendimentos e a determinação da responsabilidade civil e criminal de pessoas físicas e jurídicas que causem danos ambientais.
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei, ainda há muito a ser feito na área de proteção ambiental no Brasil. A Amazônia, por exemplo, é uma das regiões mais afetadas pelo desmatamento e pela exploração predatória de recursos naturais. Ainda assim, a existência de legislações como a Lei nº 6938/81 demonstra a importância da preservação ambiental e a necessidade de continuarmos trabalhando para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.
Essa lei é de extrema importância para garantir a proteção do meio ambiente no país e regulamentar a gestão ambiental em diversos setores. A legislação traz alguns pontos importantes, como:
1. Competências do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA);
2. O dever de prévio licenciamento ambiental para construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades;
3. A necessidade de serem publicados, pela empresa ou órgão ambiental, no jornal oficial dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
4. Pena para poluidores que expuserem a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente;
5. Institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais;
6. Institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
7. Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Entre outros…
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