Foi publicada no DOU em 25/04/2023, a Portaria IBAMA nº 98, que submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar de da data de sua publicação, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 22/12/2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

A Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema, e ficará aberta para contribuições, por parte de qualquer interessado, no portal Participa+ Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas).

Findo o prazo de 30 dias, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões recebidas.

A Portaria entra em vigor em 02/05/2023.