Já está disponível o novo formulário de requerimento de adesão imediata para melhorias e rapidez na conclusão do processo de débitos ambientais: o Adesão a Solução Legal
Ao realizar o requerimento, o autuado, ciente do cometimento da infração, renuncia a apresentação de defesa contra o auto de infração e finaliza o processo de forma mais rápida, com descontos diferenciados.
Há a possibilidade, ainda, de o autuado converter a multa em serviços ambientais. Um exemplo é apoiar, com insumos, remédios e outros serviços, os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Instituto ou o Programa Quelônios da Amazônia (PQA).
Após requerimento de adesão imediata e deferimento, o autuado recebe as informações de finalização: pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento sem desconto ou conversão da multa em serviços ambientais. Em caso de conversão, o desconto varia de 35% a 60%, sujeito à fase em que o processo se encontra.
IBAMA – Ibama disponibiliza novo requerimento de adesão imediata para encerramentos de processos de multa ambiental
Acesso em: 22/06/2023
