Foi sancionada, com vetos, o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás para punir responsáveis por promover trabalho escravo em Goiás. A medida reverte todo valor arrecadado com punições ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Os vetos se referem à definição de quem são os infratores e sobre a punição a quem comercializa produtos que tenham origem no trabalho escravo no estado.

Entre as punições previstas, está a cassação de registro junto ao ICMS, além de cancelamento de incentivos fiscais por 10 anos. As pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração de trabalho escravo ainda ficam proibidas de receber recursos do erário estadual, mesmo em casos de empréstimos.

Razões do veto

O texto original previa punições para pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiassem direta ou indiretamente de produtos com origem no trabalho escravo. O trecho foi considerado inconstitucional pela governadoria, que seguiu entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o assunto.

De acordo com o veto, esses dispositivos, segundo a PGE, “parecem desconsiderar o postulado da razoabilidade ao estatuírem norma punitiva que estabeleça em caráter absoluto a responsabilização de agentes que façam parte da cadeia produtiva e desconsidere o elemento essencial da culpabilidade”.

Mauro Rubem, entretanto, diz que irá atuar junto aos colegas deputados para a derrubada do veto e salientou que a propositura tem a intenção de penalizar toda a cadeia de comercialização que faz uso de trabalho escravo em Goiás.

TERRA – Sancionada lei que prevê punição para trabalho escravo em Goiás

Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/politica/projeto-que-preve-punicao-para-trabalho-escravo-em-goias-e-sancionado-com-vetos/

Acesso em: 01/09/2023