Foram publicados no Jornal Minas Gerais, desta quinta-feira (26), os decretos nº 48.706/2023 e nº 48.707/2023 que regulamentam a Lei Estadual 24.313/2023. As normas estabelecem, entre outras providências, a reorganização administrativa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Cerca de 180 dias após aprovação pelo Legislativo, em abril deste ano, a Lei sancionada pelo governador Romeu Zema foi regulamentada no Sisema, buscando otimizar a gestão pública executada nos órgãos ambientais do Estado.

A fiscalização ambiental ganha ainda mais força na nova estrutura da Semad, com algumas novidades como a criação da Superintendência de Inteligência, a Diretoria de Combate ao Desmatamento e a implementação das unidades regionais de fiscalização. A Semad recebe ainda o Núcleo de Emergência Ambiental (NEA), antes vinculado à Feam, e agora vinculado à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da (Sufis) da Semad. O setor responde pelo atendimento prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população.

Outra novidade é que a antiga Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento foi dividida em duas novas subpastas. Agora a nova Subsecretaria de Gestão Ambiental passa a responder por ações de educação e qualidade ambiental, geotecnologia, instrumentos econômicos e mudanças climáticas. Já a Subsecretaria de Saneamento irá atuar na coordenação de atividades relacionadas à água, esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos, além da administração do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), em Belo Horizonte.

SEMAD – Governo de Minas publica decretos que regulamentam reforma administrativa no Sisema

Disponível em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/5860-governo-de-minas-publica-decretos-que-regulamentam-reforma-administrativa-no-sisema

Acesso em: 26/10/2023