Publicado no Diário Oficial da União do dia 09/02/2024, o Edital SIT nº 1 de 2024 que divulgou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal de comunicação direto entre os órgãos de fiscalização e o empregador. Por meio dele o empregador poderá acessar quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral bem como enviar toda a documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.
Cronograma:
| Data | Alcance | Ações |
| Data de publicação deste Edital | Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado | Atualização de cadastro no DET< det.sit.trabalho.gov.br > |
| 1º/03/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * |
| 1º/05/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial | |
| 1º/05/2024 | Empregadores domésticos |
Acesso ao DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos
Acesso ao Manual do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
trabalhista.blog – Divulgado o Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
Disponível em:
https://trabalhista.blog/2024/02/09/divulgado-o-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista/
Acesso em: 21/02/2024
