Diante dos recentes danos gerados pelos desastres naturais que impactaram o Estado, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), novas normativas sobre licenciamento ambiental direcionadas às empresas e prefeituras. As orientações fazem parte da atuação da Sema/Fepam na pronta recuperação na busca da adaptação e posição resiliente dos empreendimentos, garantindo a segurança da população gaúcha.
As novas medidas buscam simplificar as regras ambientais vigentes para as empresas e municípios, mantendo o rigor necessário à preservação ambiental, respeitando o Código Estadual do Meio Ambiente, bem como a legislação nacional sobre o tema. Entre as normativas emitidas, está a autorização para licenciamento ambiental por meio de Licença Única (LU) para a realocação de empreendimentos licenciados pela Fepam, afetados pelas enchentes e que estejam localizados em cota de inundação e/ou área de risco.
NOVAS NORMATIVAS
Portaria Fepam n° 441/2024 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado para ampliação dos empreendimentos de extração (lavra) de substâncias minerais de uso imediato na construção civil (rocha, saibro e argila) para aplicação nas obras de reconstrução da infraestrutura dos municípios afetados pelas inundações.
Portaria Fepam n° 442/2024 – Dispõe sobre a implementação da Licença Única (LU) para a realocação de empreendimentos licenciados pela FEPAM, afetados pelas enchentes, localizados em cota de inundação e/ou área de risco em municípios que constam no Decreto de calamidade pública no território do RS.
Portaria Fepam n° 443/2024 – Altera a Portaria Fepam 206/2022 que disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas – LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam, e inclui novas atividades em seu anexo.
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Autor: FEPAM
FEPAM publica novas normativas sobre licenciamento ambiental para empresas e prefeituras, conforme diretrizes do Plano Rio Grande
Acessso em: 27 de junho de 2024.
