O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, publicou a Portaria 1.630, de 25-9-2024, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, para, dentre outras, estabelecer normas referentes ao prazo considerado para ciência do empregador da comunicação entregue na Caixa Postal do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Foi determinado que é vedada a utilização do DET para a publicação de comunicações de caráter político-partidário; comunicações de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal; ou publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos, mesmo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A existência da caixa postal do DET não afasta a possibilidade da Secretaria de Inspeção do Trabalho regulamentar outros meios legais de comunicação e interação com o usuário, inclusive para apresentação de documentos.

Será considerada realizada a ciência da comunicação, dentre outros, automaticamente, no primeiro dia útil após transcorridos 15 dias, contados da data do envio da comunicação, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor. Este prazo será contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O início da contagem de dias e a ciência automática não ocorrerão em sábados, domingos, feriados nacionais e pontos facultativos nacionais integrais ou de meio expediente.

COAD. Portaria altera disposições relativas ao DET

Disponível em: https://coad.com.br/home/noticias-detalhe/128173/portaria-altera-disposicoes-relativas-ao-det

Acesso em: 27 de Setembro de 2024.