O Paraná instituiu a lei estadual que moderniza os processos de licenciamento ambiental. A medida busca fortalecer o arcabouço legal de proteção ao meio ambiente no estado e estabelecer novas diretrizes para atender às demandas do setor produtivo.
Mais segurança jurídica e uniformização de normas
Um dos principais objetivos da nova lei é garantir mais segurança jurídica para investidores e técnicos envolvidos no processo de licenciamento. Até então, não existia uma legislação estadual específica, e as regulamentações eram dispersas em normativas, decretos, portarias e resoluções de diferentes órgãos.
Com a nova legislação:
- Os procedimentos passam a ser uniformizados ;
- As diretrizes ganham mais força legal ;
- O texto se alinha à Política Nacional de Meio Ambiente , facilitando a consulta e compreensão das normas.
A lei será regulamentada nos próximos meses, detalhando ainda mais as diretrizes e procedimentos.
Novas modalidades de licenciamento
A lei introduz modalidades diferenciadas de licenciamento , com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade.
- Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)
- Para empreendimentos de baixo risco ambiental ;
- Processo simplificado e informatizado, com registro feito pelo próprio empreendedor;
- Emissão automática de licenças.
- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM)
- Para atividades com baixo potencial de emissão de substâncias poluentes ;
- Dispensa de licença concedida automaticamente pelo sistema digital.
- Licenciamento para médio e alto impacto
- Segue processos rigorosos e etapas específicas;
- Garantir a conformidade com as normas ambientais estaduais e federais;
- Visa maior previsibilidade para os empreendedores.
Inovações e benefícios para o meio ambiente e economia
A nova legislação promove:
- Celeridade nos processos para empreendimentos de baixo impacto;
- Economia de recursos para o estado e os empreendedores;
- Aproveitamento de dados de estudos anteriores para novos projetos, desde que sejam compatíveis;
- Reforço à fiscalização contínua e relatórios periódicos sob a supervisão do Instituto Água e Terra (IAT) ;
- Melhor utilização do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) , reduzindo o tempo de análise e otimizando os esforços técnicos.
Setores beneficiados: saneamento e infraestrutura viária
A nova lei dá prioridade ao licenciamento ambiental para projetos de:
- Saneamento básico : Fundamental para alcançar a universalização da água tratada e tratamento de esgoto, conforme o Marco Legal do Saneamento ;
- Infraestrutura viária : Facilitação para obras de pavimentação, ampliação de vias e faixas de domínio e serviço.
Transparência e participação popular
Das 47 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, 22 foram incorporadas ao texto final, incluindo medidas que ampliam a participação popular e a transparência:
- Realização de audiências públicas dentro da regulamentação da lei;
- Inclusão da Fundação Palmares e dos povos e comunidades tradicionais entre as entidades consultadas nos processos;
- Garantia de acesso público aos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), respeitando o sigilo industrial.
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Nosso serviço inclui:
- Análise inicial do empreendimento para identificar a modalidade de licenciamento aplicável;
- Elaboração de documentos e estudos necessários;
- Cadastro Técnico Federal (CTF) para atividades ambientais poluidoras;
- Acompanhamento completo do processo de licenciamento junto aos órgãos ambientais;
- Consultoria para garantir conformidade com a nova lei estadual.
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Fonte : IAT. Governador sanciona lei que moderniza licenças ambientais no Paraná. Acesso em 21 de dezembro de 2024.
