Sob a cooperação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) , ocorreu no dia 11 de dezembro a 23ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) . Composta por representantes de trabalhadores, trabalhadores e governo, a CTPP é essencial para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho e para o aprimoramento das Normas Regulamentadoras (NRs) do MTE.

Principais decisões da reunião

• Proibição de permanência em Zonas de Autosalvamento (ZAS):
  • Trabalhadores não podem permanecer em barragens de mineração construídas com rejeitos a montante.
  • Prazo de 60 meses foi estabelecido para atualizar as regras para barragens de rejeitos a jusante.
• Setor calçadista e a NR-12:
  • Confirmada a entrada em vigor do anexo X da NR-12 em 2 de janeiro de 2025 . Não haverá prorrogação do prazo de adequação para as máquinas do setor.
• Equipamentos de Proteção Individual (EPI):
  • Harmonização das legislações, incluindo a Portaria MTP 672/21 e a NR-6 .
  • Novas regras para emissão do Certificado de Aprovação (CA) foram definidas.
• Revisões futuras das NRs 9 e 15:
  • Saúde e segurança para trabalhadores expostos a produtos químicos serão discutidas no primeiro trimestre de 2025 .
• Norma para tanques não metálicos:
  • Aprovada a utilização de tanques não metálicos para diesel e biodiesel, conforme anexo III da NR-20 .
• Cabinamento de máquinas de pavimentação:
  • A obrigatoriedade foi definida para aumentar a segurança dos operadores.

Avanços e pautas futuras

Segundo Rogério Silva Araújo , diretor de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE e vice-presidente da CTPP, houve avanços significativos nas discussões sobre barragens, EPIs e máquinas. Ele ressaltou a importância das pautas de 2025 para a atualização e revisão de normas , que atendem às demandas tanto de trabalhadores quanto de trabalhadores.

Sobre o CTPP

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial do governo federal para discutir segurança e saúde no trabalho , com foco nas Normas Regulamentadoras (NRs) .

• Regida pelo: Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
• Presidência pelo: Secretário de Inspeção do Trabalho do MTE.
• Participantes: Representantes dos trabalhadores, trabalhadores e Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da FUNDACENTRO .

A principal função do CTPP é fomentar o diálogo social para melhorar as condições de trabalho no Brasil.

Fonte : Proteção+. 23ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente define novas regras de segurança e saúde no trabalho . Acesso em 21 de dezembro de 2024.