Proposta segue para análise da CCJ da Câmara antes de ir ao Senado

Publicação e Vigência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, o projeto de lei que institui o documento de identidade profissional do técnico de segurança do trabalho. A proposta agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser enviada ao Senado.

Objetivo do Projeto
O principal objetivo do projeto é formalizar e regulamentar a emissão de uma carteira profissional para técnicos de segurança do trabalho, reforçando sua identidade no mercado. Segundo o texto aprovado, a Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho será a responsável por definir o modelo, expedir e emitir o documento, que terá as seguintes características:

• Informações obrigatórias:
  • Nome completo.
  • Filiação.
  • Nacionalidade e naturalidade.
  • Data de nascimento.
  • Estado civil.
  • CPF.
  • Número do registro profissional.
• Elementos adicionais:
  • Tipo sanguíneo.
  • Fotografia e assinatura do profissional.
  • Assinatura do presidente da entidade expedidora.

Para emitir a nova carteira, os técnicos habilitados deverão apresentar documentos oficiais e originais que comprovem os dados exigidos.

Alterações no Projeto
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 4454/20, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Segundo Almeida, “a proposição precisa de ajustes para respeitar os princípios da liberdade de associação profissional ou sindical, assim como a liberdade de exercício profissional”.

Pelo substitutivo, a carteira poderá ser fornecida aos técnicos não sindicalizados, desde que estejam habilitados e registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.

Reconhecimento da Profissão
O relator destacou a importância do projeto para a valorização dos técnicos de segurança do trabalho. “O projeto reconhece a relevância desses profissionais na redução de acidentes e doenças no ambiente de trabalho, contribuindo diretamente para a melhoria dos ambientes laborais no país”, afirmou.

Próximas Etapas
Após a análise pela CCJ, o texto precisará ser aprovado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado para que possa ser sancionado e se tornar lei.

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Fonte: Câmara dos Deputados. Comissão aprova projeto que cria a carteira profissional do técnico de segurança do trabalho. Acesso em 28 de janeiro de 2025.