Publicação e Vigência
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 26 em 10 de dezembro de 2024, estabelecendo novas restrições ao uso do mercúrio no Brasil. A partir de 31 de dezembro de 2025, estará proibida a importação do metal para processos industriais, especialmente na fabricação de cloro e soda.
A medida reforça o compromisso do país com a Convenção de Minamata, tratado internacional que busca reduzir o uso e a emissão de mercúrio devido aos seus impactos ambientais e à saúde pública. Em 2024, 12 toneladas do metal foram importadas. Com a nova norma, esse volume deverá ser reduzido a zero, e os estoques remanescentes precisarão ser descartados de forma ambientalmente adequada.
Convenção de Minamata e Erradicação do Uso
O Brasil é um dos 152 países signatários da Convenção de Minamata, que impõe restrições severas ao uso do mercúrio em diversas indústrias.
- Desde 2019, a fabricação e comercialização de termômetros e equipamentos médicos contendo mercúrio já estão proibidas no país.
- O próximo passo é a erradicação total do uso industrial da substância.
O tratado leva o nome da cidade japonesa de Minamata, onde, nos anos 1950, um dos maiores desastres ambientais ocorreu devido ao despejo industrial de mercúrio. Milhares de pessoas foram contaminadas ao consumir frutos do mar da região, sofrendo graves danos neurológicos. O episódio impulsionou a criação do acordo global para restrição do mercúrio.
Impacto na Saúde e no Meio Ambiente
O mercúrio é um metal de fácil dispersão e bioacumulação, ou seja, ele se acumula na cadeia alimentar, contaminando peixes e mariscos e, consequentemente, os seres humanos.
- A ingestão de alimentos contaminados pode causar doenças neurológicas graves, afetando o sistema nervoso central, provocando fraqueza muscular, dificuldades cognitivas e, em casos extremos, morte.
- A contaminação do solo e da água também impacta comunidades ribeirinhas, tornando-se uma ameaça crônica à saúde dessas populações.
Garimpo Ilegal e Desafios da Fiscalização
Apesar das restrições legais, o mercúrio continua chegando ao garimpo ilegal por meio de um mercado clandestino sustentado por empresas de fachada, documentos falsificados e contrabando.
- A fiscalização do Ibama na Terra Indígena Yanomami (TIY) já conseguiu reduzir 91% da mineração ilegal na região, onde mais de 27 mil garimpeiros atuavam, contaminando rios e terras indígenas.
- Para mitigar os impactos, foi criado o Projeto Rede de Monitoramento Ambiental na TIY e no Alto Amazonas, que analisa a presença de mercúrio nos rios da bacia Amazônica. Os dados coletados subsidiarão medidas corretivas e mitigadoras para as comunidades locais.
Perspectivas para um Brasil sem Mercúrio
O Ibama também apoia o Plano Nacional para Redução do Uso de Mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Enquanto a erradicação completa da substância não é alcançada, o aprimoramento da fiscalização e o rastreamento mais rigoroso da cadeia produtiva já contribuem para a redução dos impactos ambientais.
Com sanções mais severas para o descumprimento das normas e regras mais rígidas de monitoramento, o Brasil se aproxima de um futuro onde o mercúrio não representará mais uma ameaça à saúde e ao meio ambiente.
Fonte: Ibama. Controle mais rigoroso do mercúrio: Ibama estabelece fim da importação para indústria até o fim de 2025. Acesso em: 07 de fevereiro de 2025.
