O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) deu mais um passo rumo à modernização e eficiência na gestão ambiental. Foi publicada, na quarta-feira, 9, a Portaria nº 065/2025, que institui oficialmente o uso da intimação eletrônica como forma de comunicação nos processos administrativos de licenciamento ambiental conduzidos pelo órgão.

OBJETIVOS DA MEDIDA

• Agilidade nos trâmites processuais: A medida visa acelerar os processos de licenciamento, assegurando o cumprimento dos prazos legais previstos no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) e outros normativos ambientais.

• Facilidade de comunicação: A intimação eletrônica será realizada por meio do sistema informatizado do IMA, o SINFATweb, que passa a ser obrigatório para todos os empreendedores e usuários do sistema.

FUNCIONAMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

• Sistema informatizado: A partir da publicação da portaria, todas as intimações serão feitas pelo SINFATweb.

• Atualização de dados: Empreendedores e usuários devem manter seus dados cadastrais atualizados e tomar ciência eletrônica do novo sistema.

• Prazo de efetivação: A intimação será considerada efetivada quando o destinatário registrar a ciência no SINFATweb ou, caso isso não ocorra, 10 dias úteis após o envio da notificação.

• Início do cumprimento: O prazo para cumprimento do ato administrativo começa no primeiro dia útil seguinte à intimação.

PENDÊNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

• Intimações pendentes: As intimações que estavam pendentes na data da publicação da portaria também seguem a nova regra de 10 dias para a ciência.

• Arquivamento automático: O descumprimento dos prazos poderá resultar no arquivamento automático do processo administrativo.

BASE LEGAL DA MEDIDA

A implementação da intimação eletrônica baseia-se em legislações como:

• Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

• Lei Federal nº 11.419/2006

• Decreto Federal nº 10.543/2020

Essas normativas reforçam o compromisso do IMA com a inovação tecnológica e a eficiência da administração pública.

DECLARAÇÃO DA PRESIDENTE DO IMA

A presidente do IMA, Sheila Meirelles, destacou que a implantação da intimação eletrônica representa uma importante conquista institucional. Ela afirmou: “A utilização dessa ferramenta digital, além de facilitar a rastreabilidade das notificações, também possibilita uma maior eficiência no envio dessas intimações. Essa mudança reflete um passo importante na modernização dos processos e na melhoria da gestão pública ambiental no estado.”

Siga as novas diretrizes e mantenha-se em conformidade!

A Omnia oferece soluções em consultoria ambiental, garantindo que você esteja em total conformidade com as novas exigências do licenciamento eletrônico. Agilize seus processos e evite qualquer risco de arquivamento.

Entre em contato com a Omnia Consultoria para mais informações!

Fonte: IMA. IMA implanta intimação eletrônica para processos de licenciamento ambiental. Acesso em 17 de abril de 2025.