A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12305/10, completou 9 anos em 2019, mas muitas ações previstas ainda não foram colocadas em prática. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, quase a metade do lixo gerado nas cidades brasileiras ainda vai para aterros inadequados. Hoje, existem cerca de 3 mil lixões no Brasil, que contaminam o solo e as águas. Pela lei, eles teriam que ter sido extintos em 2014, mas o prazo foi prorrogado para 2021.
Diante da dificuldade de implementação da Lei de Resíduos Sólidos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico realizou uma audiência pública para debater o assunto. Uma das constatações feitas pelo Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana é que a maior parte dos municípios não está preparada financeiramente para cumprir as medidas previstas na Lei. As multas por descumprimento da Lei de Resíduos Sólidos, que resultem em danos à saúde humana ou ao meio ambiente variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
