Decorrente do longo processo de atualização das Normas Regulamentadoras (NR’s), a Secretária Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) publicou a Portaria nº 9384, que trouxe atualizações na NR nº 28 do MTE.

A Norma Regulamentadora nº 28 é responsável por fiscalizar situações que trazem risco à segurança e saúde do trabalhador; e aplicar penalidades quando do descumprimento de obrigação trazidos em outras NRs.

As NRs que tiveram suas penalidades alteradas foram:
– Norma Regulamentadora MTE nº 3 – Embargo e Interdição ;
– Norma Regulamentadora MTE nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
– Norma Regulamentadora MTE nº 15 – Atividades e Operações Insalubres;
– Norma Regulamentadora MTE nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
– Norma Regulamentadora MTE nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
– Norma Regulamentadora MTb nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.