A Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunica que está aberto o período de consulta pública referente à Meta 3 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Francisco do Sul. Os documentos podem ser acessados no links disponíveis pelo site da Prefeitura (www.saofranciscodosul.sc.gov.br). O prazo para sugestões, recomendações, considerações e encaminhamentos é até 21 de abril de 2020 por meio do e-mail: smma.lic@saofranciscodosul.sc.gov.br.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12305/10) que visa proporcionar o conhecimento da atual situação dos resíduos sólidos em âmbito local, com o consequente planejamento de metas e ações a fim de sanar as deficiências encontradas na gestão dos resíduos sólidos em São Francisco do Sul, assim como de otimizar e aperfeiçoar o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos existentes.
Segundo a PNRS, a elaboração do PMGIRS constitui condição para acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Nessa linha, serão priorizados no acesso aos recursos federais os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
Nesse ínterim, o Governo do Estado (por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável) em conjunto com a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc) e a Empresa Premier Engenharia (empresa executora do planejamento), está promovendo a elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos dos municípios que integram a Amunesc, com objetivo de propor e atualizar as metas e ações para o setor de resíduos sólidos em âmbito local e incentivar a implementação de ações compartilhadas entre os municípios que formam a Associação.
A fim de que a população participe efetivamente do processo de elaboração do Plano na sua cidade, realizar-se-á consulta pública com o objetivo de envolver a sociedade no que tange aos aspectos gerais do planejamento das ações, em especial as propostas de gestão relacionadas aos resíduos sólidos gerados no município (com a respectiva validação da Alternativa B.2 – Gestão compartilhada de ações entre todos os municípios da Amunesc, adotada pelo Comitê Diretor Local de São Francisco do Sul). Manifestações contrárias à decisão do referido Comitê Diretor Local devem ser justificadas pelo autor por meio do e-mail indicado no parágrafo abaixo, assim como contribuições sobre o tema tratado.
