No ano em que se inicia a Década dos Oceanos, o estado de São Paulo institui o primeiro Plano de Manejo de uma área de proteção marinha do Brasil por meio do Decreto 65.544, a Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Centro (APAMLC). Instrumento será fundamental para assegurar a saúde do ecossistema marinho e costeiro da região; documento foi elaborado em conjunto com as prefeituras e comunidades tradicionais das regiões.
Inédito no país, o programa tem como destaque a ampliação das regras de proteção e recuperação dos manguezais, além de estabelecer o distanciamento de atributos sensíveis como costões, lajes e a distância das praias. Para a Ilha da Queimada Grande, por exemplo, foi proibida a pesca de arrasto no entorno de 500 metros e criou-se o ordenamento turístico na área onde se localiza o recife de corais mais ao sul do Atlântico.
O ordenamento da atividade de pesca de grande e pequeno porte, de forma sustentável, agora contempla também todos os setores da atividade com vistas à renovação do estoque pesqueiro. Para tanto, houve a destinação de uma grande área (linha de costa até cinco milhas) para uso de baixa escala, privilegiando a pesca artesanal. A área marinha de Peruíbe, por exemplo, se tornou uma grande área de interesse de pesca de baixa mobilidade e passará a ser de uso exclusivo para pescadores de baixa escala, residentes nas comunidades locais.
Além disso, o texto aprovado estabelece diretrizes gerais para o uso da faixa arenosa de praias e prevê a recuperação das áreas de erosão. Houve um reforço da área de exclusão de pesca com regras para o licenciamento ambiental do setor Itaguaçu, que complementa a proteção do PEM Laje de Santos.
Para o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido “este instrumento é resultado de um trabalho colaborativo entre Estado, prefeituras e sociedade civil. Por meio do diálogo, entendendo as especificidades e necessidades de cada região foi possível elaborar as diretrizes para preservar o meio ambiente e a economia local”, explicou.
O Plano de Manejo é o instrumento fundamental para dar efetividade de gestão às Unidades de Conservação, cuja missão é assegurar a saúde do ecossistema marinho e costeiro do litoral paulista. A existência do PM, além de orientar os processos de gestão de uma Unidade de Conservação traz segurança jurídica e garante estabilidade à gestão.
Vale ressaltar que o programa pioneiro do Brasil é o primeiro também a incluir oficialmente os geossítios, cuja seleção se deu por meio do inventário do patrimônio geológico do Estado de São Paulo.
Para conhecer detalhes sobre o plano aprovado e acessar o texto completo do Decreto 65.544, clique aqui.
Elaboração e etapas de aprovação
A elaboração do Plano de Manejo foi conduzida de forma participativa, com a realização de 30 encontros presenciais com representantes de diversos setores que atuam no território, desde as prefeituras, a pesca artesanal e industrial, o trade turístico, as universidades e as comunidades locais e tradicionais. Esse amplo debate resultou em um texto que foi aprovado, de forma unânime, no dia 18 de dezembro de 2018, pelo Conselho Gestor da APAMLC. Em 26 de junho de 2019, foi a vez de o Consema aprovar o Plano de Manejo, que agora conta com a assinatura de decreto pelo governador.
Todo esse processo perfaz mais de cinco anos de um trabalho iniciado em 2013 e retomado pela Fundação Florestal em conjunto com diversos atores. A publicação do Plano de Manejo era um desejo antigo da comunidade local, formada por pescadores, agentes de turismo e prefeituras. O plano respeitou o princípio de representatividade e valorizou o conhecimento local bem como o conhecimento científico como subsídios para a formulação dessa importante política pública.
Para saber mais sobre Planos de Manejo, consulte a página no site da Fundação Florestal em: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal/planos-de-manejo/
