Conforme a Resolução da Anvisa, esses produtos são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes, etc. O objetivo exclusivo ou principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-las ou mantê-las em bom estado.

O não cumprimento da lei acarreta multa e a arrecadação desses valores serão revertidas para o custeio das ações de conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais, as instituições, abrigos e santuários de animais e para os programas de controle populacional de animais por meio da esterilização cirúrgica, bem como aos que visem à proteção e ao bem-estar animal.