A Assembleia Legislativa derrubou ontem veto parcial do governador Ratinho Júnior (PSD) a projeto aprovado pela Casa que trata do gerenciamento de resíduos e aterros sanitários no Paraná. Com a derrubada, a lei passa a permitir que o Paraná receba lixo de outros estados, além de dispensar a geração de energia com o manejo dos aterros sanitários. O veto foi derrubado por 29 votos a 13. Os votos pela rejeição do veto vieram da própria base do governo na Casa, enquanto a oposição votou para mantê-lo.

Durante a sessão, o líder do governo na Assembleia, deputado Marcel Micheletto (PSD), orientou os parlamentares da base de apoio de Ratinho Jr a votarem pela derrubada do veto do governador. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), também fez um “apelo pelo voto não” para a rejeição do veto.

Na justificativa do veto, o governo apontou que o texto aprovado permite a “liberação da recepção pelo Paraná, de resíduos que foram proibidos de destinação para o nosso Estado, conforme estabelecido na Resolução nº 109/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA. Segundo o Executivo, tratam-se de resíduos classificados como perigosos e de difícil tratabilidade e que, na maioria dos casos, são de difícil disposição no Estado de origem devido a restrições estabelecidas pelo respectivo órgão ambiental. “Logo, tal liberação acarretará em possíveis impactos ambientais significativos, inclusive com prejuízos aos critérios de sustentabilidade que apontam o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, afrontando o interesse público”, argumentou o governo.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia, deputado Goura (PDT) afirmou que a oposição vai entrar com uma ação judicial contra a lei. “Entraremos com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei. É um retrocesso que abre possibilidades perigosas e precisa ser barrado”, disse.

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