Em decisão colegiada, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou atrás e decidiu não promulgar os trechos da lei que passaram a permitir a entrada de resíduos sólidos urbanos e industriais de outras unidades federativas no estado.
A permissão tinha recebido sinal verde a partir da votação de 25 de julho, quando a maioria dos deputados estaduais derrubou os vetos do Governo do Estado ao projeto que originou a lei 21.052/22 – os vetos, em resumo, impediam a importação de lixo no Paraná.
O recuo da Alep foi confirmado em nota lida pelo presidente Ademar Traiano (PSD) na sessão desta segunda-feira (1º). No final de semana, o governador Ratinho Júnior (PSD) se manifestou contrário a lei sem os vetos.
Com a decisão, a Alep não promulgará e nem publicará os dois dispositivos vetados no projeto base, tornando sem efeito os trechos que passaram a permitir a entrada de lixo de outros estado no Paraná. Na prática, os vetos do governador continuam valendo. Entenda mais abaixo.
Promulgar é o ato de publicar uma lei. A medida é feita pela presidência de Casas Legislativas quando um projeto de lei, após ser aprovado pelos parlamentares, volta ao Poder Legislativo com vetos do Governo do Estado.
Na semana passada, a lei com os vetos derrubados recebeu críticas de ambientalistas e órgãos representativos, como o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A decisão
Segundo Traiano, a decisão de não promulgar os trechos vetados da lei foi tomada em reunião entre a maioria dos parlamentares, durante a manhã desta segunda.
“[…] Em razão das interpretações diversas e para resguardar o compromisso ambiental, não promulgaremos nem publicaremos os dispositivos vetados, tornando sem efeito o veto derrubado. Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição”, diz trecho da nota.
Segundo o presidente, participaram do encontro na Alep diversas entidades do setor produtivo, entre elas o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR), Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), e associações de engenheiros agrônomos e ambientalistas.
Na nota, a Assembleia garantiu que a intenção da iniciativa era “modernizar as regras, facilitar o transporte e reduzir distâncias entre os geradores e o destino final dos resíduos, de modo a minorar o dano ambiental”. Disse, também, que o debate para a aprovação foi amplo.
“A proposta manteve a exigência de licenças ambientais e uma rigorosa documentação para os aterros. Apenas dois dispositivos foram vetados pelo Poder Executivo, que traziam soluções logísticas para os resíduos produzidos em estados vizinhos […] a legislação atual já permite o recebimento quando existe conurbação entre cidades fronteiriças”.
