A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta segunda-feira (6). A proposta é baseada no Projeto de Lei 81/2023 e unifica 64 leis já existentes sobre o tema no ordenamento jurídico.

O parlamentar explica que o objetivo é unificar as principais leis já existentes que estavam espalhadas no espectro jurídico, reunindo-as em um só documento. A intenção é facilitar a consulta legislativa e a preservação de direitos dos consumidores paulistas.

Além disso, “o espírito dessa iniciativa não é o de rever o mérito das leis em vigor, mas sim o de sistematizar a legislação dispersa, respeitando a segurança jurídica”, complementou Auricchio.

O deputado também afirma que o desconhecimento da legislação local por consumidores, comerciantes e empresários foi o ponto de partida e motivo maior para a elaboração da Lei 17.832/2023.

A proposta não altera outras legislações de proteção e defesa do consumidor, especificamente as do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Alesp – Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP

Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?06/11/2023/consolidacao-das-leis-em-defesa-do-consumidor-do-estado-e-sancionada-em-sp

Acesso em: 14/11/2023