Texto traz a criação do Programa Nacional de Logística Reversa

Decreto moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. O texto também busca conferir maior clareza e segurança jurídica, essenciais para atração de novos investimentos.

Outro importante ponto do texto é a criação do Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa com vistas a potencializar o alcance dos resultados dos diferentes sistemas não só implementados, como o que estão em processo no País. Ele ainda possibilita uma melhor comunicação aos cidadãos sobre os pontos de entrega voluntária, para o descarte adequado de resíduos, assegurando a rastreabilidade dos resíduos por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a motivação da revisão da regulamentação da PNRS está na quantidade de resíduos que ainda são descartados de forma inadequada no meio ambiente. Assim, o Decreto busca atualizar a regulamentação da política de modo a torná-la mais efetiva. Cabe ressaltar que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou expansão de ação governamental.

gov.br – Decreto Presidencial aperfeiçoa regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Veja a notícia completa aqui.