O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) emitiu um comunicado em 10 de março de 2023, informando que o município de Diadema está apto a exercer competências de licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental. Desde 20/03/2023, a cidade já pôde realizar licenciamentos de médio impacto ambiental de âmbito local, na categoria II (industriais), e baixo impacto ambiental de âmbito local, na categoria III (não industriais), nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2018.

Essa medida é um passo importante para a cidade, pois permitirá que a administração local assuma o controle do processo de licenciamento ambiental, tornando-o mais ágil e eficiente. Com essa autonomia, a cidade poderá avaliar e autorizar empreendimentos de baixo e médio impacto de forma responsável, seguindo as normas e regulamentações estabelecidas pelo CONSEMA.

O comunicado da CONSEMA destaca que essa decisão foi tomada em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 140/2011. A medida é vista como um avanço significativo para a cidade de Diadema, que agora terá mais agilidade na avaliação e autorização de empreendimentos, sem comprometer a qualidade ambiental da região.

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