A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) inicia na quinta-feira (12/11) o período de consulta pública para uma minuta de portaria que estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e resíduos perigosos no Estado, por meio do Sistema Especialista de Transportes.
O prazo para enviar contribuições e sugestões é de dez dias, sendo encerrado em 21 de novembro. A minuta diz respeito, exclusivamente, aos seguintes ramos de atividade:
4710,10 – Transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos em quantidade acima dos limites de isenção estabelecidos pela ANTT;
4710,20 – Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos;
4710,30 – Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos;
4710,11 – Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado;
4710,12 – Coleta e transporte de resíduos de esgotamento sanitário.
Todas as propostas enviadas serão analisadas por técnicos da Fepam, que poderão adotar as sugestões na publicação final.
