Minuta estabelece regras para intervenção na vegetação em parcelamento do solo
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) abriu consulta pública para discutir a minuta da Diretriz Técnica que define critérios para a aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, nos casos de intervenção na vegetação com fins de parcelamento do solo em áreas urbanas ou de expansão urbana.
A consulta ficará aberta por 30 dias, de 26/02/2025 a 27/03/2025.
Envio de sugestões
Interessados poderão acessar a minuta e encaminhar sugestões seguindo as diretrizes abaixo:
- Indicar o item da norma a ser modificado.
- Apresentar justificativa para a alteração ou inclusão.
- Citar a base legal ou normativa que embasa a sugestão.
- Propor nova redação para o trecho modificado.
- Inserir considerações adicionais, se necessário.
O documento pode ser acessado neste link.
Conformidade ambiental para empresas
Empresas que atuam com parcelamento do solo devem acompanhar atualizações regulatórias para garantir conformidade com a legislação ambiental. A Omnia e o Gestão Legal oferecem soluções para facilitar o monitoramento e a adequação às exigências normativas.
Fonte: FEPAM. Consulta pública diretriz técnica para aplicação da Lei Federal 11.428 de 2006, em casos de intervenção na vegetação. Acesso em 27 de fevereiro de 2025.
