O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil-MT), sancionou o projeto que altera e flexibiliza a Lei nº 8.830/2008 – também conhecida como a Lei do Pantanal. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado.

O Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativo de Mato Grosso (ALMT), foi aprovado no mês passado e permite a criação de gado e restauração de pastagem nativa em reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs) e ecoturismo e turismo rural em áreas de conservação permanente.

O texto também permite o uso de forma intensiva ou em larga escala das APPs, a conversão de até 40% da área de propriedades rurais para o plantio de pastagem exótica (alimento para gado), autoriza atividades de “interesse social” na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai (BAP) em território mato-grossense e insere outras mudanças que flexibilizam o texto original da Lei do Pantanal.

Em junho, mais de 40 organizações da sociedade civil e representantes de comunidades tradicionais pantaneiras assinaram uma carta aberta denunciando a ausência de consulta pública e estudos sobre os impactos que a proposta pode acarretar ao bioma.

O biólogo Lucas Ferrante de Faria também denunciou o PL ao Ministério Público Federal (MPF), em julho, por riscos ao meio ambiente e povos tradicionais que vivem no Pantanal mato-grossense. O cientista foi responsável por manifestação similar que, em 2020, derrubou decreto do presidente Jair Bolsonaro, que liberava o plantio de cana-de-açúcar no Pantanal e na Amazônia.

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