O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), prorrogou os prazos para a inclusão das documentações comprobatórias das ações ambientais para que os municípios possam ter acesso às suas cotas partes do ICMS Ecológico deste ano. A prorrogação foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 03/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás.
O novo prazo é dia 1º de abril. Antes, as prefeituras tinham que entregar toda a documentação até 1º de março. A medida se deu em função de dificuldades enfrentadas pela maioria dos municípios goianos no ano de 2020 em decorrência da disseminação da pandemia do novo coronavírus, que, inclusive, postergou o pleito eleitoral municipal e de consequência, abreviou as ações de transições dos mandatos. Com isso, muitos dos prefeitos ou prefeitas eleitas não conseguiriam realizar o levantamento e o envio de todos os dados em tempo.
De acordo com a titular da Semad, Andréa Vulcanis, a publicação vai ao encontro da necessidade da pasta de regulamentar e padronizar procedimentos administrativos. Assim, desde o dia 2 de janeiro até 1º de abril, os municípios devem inserir a documentação comprobatória prevista, exclusivamente no Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, no site da secretaria.
Após a inserção de toda a documentação, a Semad fará a análise dos dados no período que segue de 2 de abril até 30 de maio. Já no dia 01 de junho a secretaria realizará, no Sistema On-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás, a liberação do resultado da análise, bem como os valores referentes a cada um dos municípios. A partir dessa data, aqueles que não concordarem com os resultados terão um prazo de 10 dias para interpor recursos.
Webinar
Além da prorrogação do prazo, demais informações acerca do ICMS Ecológico e mudanças descritas na IN 03 serão repassadas às administrações municipais em dois encontros virtuais que ocorrerão nos dias 26 de fevereiro e 19 de março, ambos às 09h da manhã. A iniciativa é da Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais; Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios; e Fundo Estadual do Meio Ambiente, da Semad.
A medida leva em conta o atual cenário de pandemia e observância aos protocolos de prevenção e controle do novo coronavírus. Para participar, os interessados devem acessar este link.
