Decreto fortalece autonomia administrativa, moderniza fiscalização e amplia atribuições da Artesp e Arsesp

O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (5) o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, trazendo novas diretrizes para as agências reguladoras estaduais. A medida fortalece a autonomia da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além de oficializar a criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas).

Com a nova regulamentação, as agências passam a atuar sem subordinação hierárquica, com mandatos fixos de cinco anos para seus diretores, que serão nomeados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa. Essas mudanças reduzem interferências políticas, garantem previsibilidade para investidores e reforçam a estabilidade institucional na regulação de serviços públicos concedidos.

A iniciativa faz parte do programa SP na Direção Certa, que busca modernizar o setor público, aprimorar a fiscalização de contratos e atrair novos investimentos para o Estado.

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Fonte: São Paulo. Governo de SP define novas regras para agências reguladoras e oficializa SP Águas. Acesso em: 11 de fevereiro de 2025.