Publicação da Portaria Conjunta nº 2 de 7 de abril de 2025

Foi publicada na edição desta terça-feira, dia 8 de abril de 2025, do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta nº 2, assinada pelo Ministério das Mulheres e outros dez ministérios. A portaria institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor, com vigência até o ano de 2027. O principal objetivo do plano é promover iniciativas que contribuam para reduzir as desigualdades salariais e laborais no mundo do trabalho.

Diretrizes do Plano Nacional

O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral observará as convenções e compromissos firmados pelo Brasil em âmbito internacional. A iniciativa possui seis diretrizes principais:

1. Igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor.

2. Igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para ambos os gêneros.

3. Trabalho decente, com foco em emprego produtivo e de qualidade, ampliação da proteção social e fortalecimento do diálogo social.

4. Eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho.

5. Responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros que demandam cuidado.

6. Transversalidade étnico-racial no trabalho.

Eixos Estruturantes do Plano

O Plano Nacional é fundamentado em três eixos estruturantes:

1. Ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho.

2. Permanência das mulheres em atividades laborais.

3. Valorização e ascensão profissional das mulheres.

Esses eixos serão trabalhados por meio de ações coordenadas pelo Comitê Gestor Interministerial, que foi instituído pela Portaria e atuará como órgão de assessoramento e articulação, com a função de monitorar, avaliar e formular propostas de alteração ao plano.

Comitê Gestor Interministerial

O Comitê Gestor Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos:

• Ministério das Mulheres (MM) – coordenador do Comitê.

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

• Ministério da Igualdade Racial (MIR).

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

• Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por Aparecida Gonçalves, ministra de Estado das Mulheres.

Além dos ministérios mencionados, também assinaram a Portaria Conjunta nº 2 os seguintes ministérios:

• Ministério de Minas e Energia (MME).

• Ministério da Educação (MEC).

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).