O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abre para consulta pública a minuta da nova Instrução Normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em substituição a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio Nº 01/2021.

A presente proposta de instrução normativa promove essencialmente quatro mudanças estruturais no processo sancionador ambiental: a) reorganização da configuração administrava do Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam); b) alteração do fluxo processual e da dinâmica das audiências de conciliação; c) definição das autoridades responsáveis pelas decisões processuais e suas respectivas competências e; d) tratamento mais detalhado acerca das medidas cautelares inerentes ao processo sancionador ambiental. Além das mudanças na estrutura da norma, ajusta o marco temporal para início da contagem da reincidência, conforme estipulado pelo Decreto nº 11.080/2022.

Assim sendo, pretende-se por meio desta consulta pública, coletar junto à sociedade civil e aos setores envolvidos sugestões que incrementem a proposta normativa minutada, com elementos trazidos pela experiência prática e pelo estado da arte dos debates técnicos, jurídicos e científicos nessa temática.