Publicação e Vigência
• A Instrução Normativa ICMBio nº 16/2025 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3).
• A norma revoga as INs 10/2020 e 9/2021.
Objetivo da Norma
• Atualiza os procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para o licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam unidades de conservação federais.
• Define diretrizes para análise técnica dos impactos, manifestação sobre Termos de Referência (TR) e emissão da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio).
Adequação e Penalidades
• O ICMBio mantém a competência de avaliar impactos ambientais em unidades de conservação e zonas de amortecimento, sem prejuízo das atribuições do órgão licenciador.
• A norma detalha etapas e critérios de análise para a concessão de Autorizações para o Licenciamento Ambiental (ALA).
• Também regula a participação do ICMBio em processos envolvendo espécies ameaçadas e pesquisas dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação.
Alerta às Empresas
• Empreendedores que realizam atividades com impacto ambiental devem estar atentos às novas diretrizes e prazos estabelecidos.
• A adaptação às novas regras é essencial para evitar atrasos e garantir a regularidade do licenciamento ambiental.
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📌 Fonte: ICMBio. Procedimentos do Instituto Chico Mendes em processos de licenciamento ambiental são atualizados com publicação da IN 16/2025. Acesso em: 04 de abril de 2025.
