Medida pode resultar em ações de ressarcimento de custos previdenciários pela Administração Pública

A Justiça do Trabalho estabeleceu novas diretrizes para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A medida possibilita que a Administração Pública busque o ressarcimento dos custos previdenciários relacionados a trabalhadores afastados.

Acordo de Cooperação e Procedimentos

O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juntamente com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, reforça o Acordo de Cooperação Técnica CSJT/AGU n.º 3/2023. O objetivo é estruturar um fluxo de informações estratégicas entre a Justiça do Trabalho, a AGU e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Os juízes responsáveis pelo cumprimento de sentenças deverão:

• Incluir a União como terceira interessada no processo judicial;
• Expedir intimação à União informando o trânsito em julgado e o reconhecimento da conduta culposa do empregador.

Impactos e Recuperação de Recursos

A iniciativa, alinhada ao Programa Trabalho Seguro, visa não apenas a prevenção de novos acidentes, mas também a recuperação de recursos públicos. Segundo o coordenador nacional do programa, as notificações podem embasar Ações Regressivas da AGU para reaver valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em benefícios acidentários.

Entre 2012 e 2022, os pagamentos do INSS ultrapassaram R$ 136,7 bilhões, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. Projeções indicam que o montante já ultrapassa R$ 163 bilhões, refletindo um gasto público elevado com afastamentos relacionados a acidentes de trabalho.

Atenção das Empresas

Diante desse novo cenário, o cumprimento rigoroso das normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) torna-se ainda mais essencial para evitar responsabilizações jurídicas. O Gestão Legal e a Omnia oferecem suporte completo para garantir conformidade com as exigências normativas e minimizar riscos trabalhistas.

Fonte: Justiça do Trabalho. Justiça do Trabalho passará a notificar AGU sobre conduta  culposa de empresas em acidentes de trabalho. Acesso em: 28 de fevereiro de 2025.