O Governo de Minas alcançou, ao final do primeiro semestre, uma importante conquista socioambiental. A destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para empreendimentos ambientalmente regulares já é realidade em 449 municípios mineiros. O número representa 71% da população urbana do estado atendida por serviços adequados de coleta e destinação de resíduos e supera, com seis meses de antecedência, a meta estabelecida pelo Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que era de 67% ao final de 2021.

Desde que assumiu a gestão de resíduos sólidos no Estado, em dezembro de 2019, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) realizou ações, por meio de consórcios públicos, para auxiliar os municípios na extinção de lixões em todas as regiões de Minas Gerais. Também articulou o encaminhamento dos resíduos produzidos nestas localidades para aterros sanitários ou Unidades de Triagem e Compostagem (UTCs) devidamente licenciadas. Com isso, foi possível fechar 33 lixões no estado, reduzindo o número de lixões de 360, em dezembro de 2019, para 327, em junho de 2021.

Nos últimos 18 meses, foram firmados 10 Termos de Cooperação Técnica (TCTs) entre a Semad e consórcios públicos intermunicipais que, juntos, somam 239 municípios mineiros. Os acordos têm como objetivo a articulação conjunta de ações voltadas ao manejo e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos.

“A atuação de consórcios públicos intermunicipais, visando a obtenção de soluções compartilhadas de gestão de resíduos, vem se mostrando uma ferramenta bastante eficaz para a universalização dos serviços de manejo e gestão. Apostamos neste modelo para garantir a viabilidade técnica, ambiental e econômica destes sistemas”, avalia o subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Rodrigo Franco.

REDUÇÃO DE CUSTOS

Estudo publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com dados fornecidos pela Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), mostra que o custo de um aterro sanitário com capacidade para receber 100 ton./dia gira em torno de R$ 269,00 por tonelada; enquanto que em um aterro com capacidade para 2.000 ton./dia esse custo diminui para R$ 85,64 por tonelada.

“Os resultados mostram claramente a economia gerada com o aumento de escala dos aterros. Por isso, apoiamos e investimos na busca de soluções consorciadas na gestão de RSU em todo o estado, buscando ampliar a quantidade de municípios atendidos por aterros regionais”, afirma a superintendente de Saneamento Básico da Semad, Lilia de Castro.

SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL

O município de São João do Pacuí, no Norte de Minas, desativou, em maio deste ano, o lixão que atendia a população local, passando a destinar seus resíduos sólidos urbanos em um aterro sanitário regionalizado, em Montes Claros, a cerca de 100 km da cidade. A regularização ambiental do processo de manejo e gestão de RSU foi realizada por meio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), formado por 62 municípios da região.

De acordo com o secretário executivo do Codanorte, Enilson dos Santos, o auxílio técnico da Semad vem sendo essencial para a viabilização de projetos voltados à destinação sustentável de resíduos. “Com apoio da Semad, a abordagem juntos aos municípios para apresentação de propostas e projetos se torna muito mais efetiva, pois contamos com a credibilidade de um órgão ambiental que atua em âmbito estadual”, salienta.

O Codanorte mantém, atualmente, quatro aterros sanitários em pontos estratégicos da região Norte do estado, além de contar com o apoio de um aterro de grande porte em Montes Claros. Os custos operacionais e de manutenção do sistema são divididos entre os municípios consorciados. Em setembro, o consórcio deverá inaugurar dois novos aterros de pequeno porte nos municípios de Pedra de Maria da Cruz e Manga, o que, segundo Enilson, deverá viabilizar a desativação de nove lixões na região.

Para o prefeito de São João do Pacuí, Caio Cunha, a destinação ambientalmente regular de resíduos representa um avanço não apenas ambiental, mas também social e econômico para o município, que gera cerca de 90 ton./mês de RSU.

“Os custos para a implantação de um aterro sanitário seriam inviáveis para o município, por isso, optamos pela solução consorciada. Estando de acordo com as normas ambientais, evitamos problemas com o Ministério Público e com a Polícia de Meio Ambiente, além de minimizar os impactos causados pela destinação inadequada de resíduos”, avalia o prefeito.

O Decreto Estadual 47.383/2018 estabelece como infração gravíssima o lançamento ou disposição de resíduos sólidos “em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas”, com incidência de pena por ato que configura crime ambiental.

INCENTIVO

Para acelerar o processo de desativação de lixões no estado e universalizar os serviços de coleta e destinação de RSU, a Semad lançou, em junho deste ano, o Edital de Chamamento 003/2021 para composição do Banco de Projetos de Saneamento Básico, que mantém como uma de suas áreas de atuação a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O objetivo, segundo a diretora de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem de Águas Pluviais da Semad, Luisa Ferolla, é promover apoio aos municípios e consórcios públicos intermunicipais do estado na captação de recursos, articulação e orientações técnicas para a efetivação de seus projetos vinculados ao manejo sustentável de resíduos.

Os municípios que destinam os resíduos sólidos urbanos de, no mínimo, 70% da população urbana para aterros sanitários ou UTCs recebem ainda, como parte da política de incentivo ambiental do Governo de Minas, uma ampliação do repasse relativo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também conhecido como ICMS Ecológico, o benefício se dá em função da adoção de sistemas ambientalmente adequados e devidamente licenciados de destinação de RSU, desde que atendidos critérios específicos de seleção.

Outra iniciativa que pretende ampliar o quantitativo de municípios com serviços de destinação de resíduos ambientalmente regulares é o Programa Saneamento Legal, também lançado em junho de 2021. Por meio dele, os municípios receberão apoio técnico da Secretaria para caracterizar os empreendimentos com impactos ambientais locais, apontar os estudos necessários para requerer o licenciamento ambiental e instruir de forma adequada os processos administrativos. Tendo como um de seus eixos de atuação a destinação de RSU, o programa visa tornar o processo de regularização ambiental cada vez mais acessível e objetivo.

Semad/MG – “MG supera marca de 70% da população urbana atendida por destinação regular de resíduos” – Veja a notícia na íntegra aqui.