As entidades ambientalistas de Minas Gerais têm até o próximo dia 30 de abril para efetivar sua inscrição no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA). O envio da documentação deverá ser feito por meio do Sistema de Cadastro de Entidades Ambientalistas (SICEEA), conforme determina a Resolução nº 2623/2018, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O cadastro é gratuito e tem validade de um ano.
Importante ressaltar que, em virtude do fechamento de cartórios devido à pandemia de Covid-19, os documentos pendentes de autenticação cartorial poderão ser enviados ao e-mail ceea@meioambiente.mg.gov.br em data posterior ao prazo legal, que será definido após o fim do período de quarentena decretado pelo governo estadual.
A superintendente de Gestão Ambiental da Semad, Ludmila Alves de Brito, esclarece que apenas documentos complementares pendentes de registro em cartório poderão ser entregues após 30 de abril, como ato constitutivo da entidade, escritura pública ou ata de eleição da diretoria em exercício. “Estamos adiando apenas a entrega de documentos que apresentem autenticação pendente junto ao cartório, todo o restante do cadastro deverá ser feito dentro do prazo estabelecido pela Resolução”, explica.
A Semad utiliza o CEEA como pré-requisito para a eleição dos ocupantes das vagas de conselheiro representante das Entidades Ambientalistas no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e também no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Desta forma, o cadastro contribui com a legitimidade das políticas públicas de meio ambiente por meio da ampliação da participação social nos processos decisórios.
