Duas publicações do Ministério do Trabalho e Emprego, datadas de Diário Oficial da União chamam a atenção para questões relacionadas à SST.

A primeira é um Aviso de Consulta Pública para debater a proposta de novo texto para a NR 11, que versa sobre Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais). As sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente on-line pelo documento eletrônico disponível neste link, e devem ser feitas em até 30 dias a contar da data da publicação do Aviso.

Após esse prazo, as sugestões serão analisadas pela SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), responsável por elaborar e finalizar a proposta de texto e, por fim, encaminhar ao GTT (Grupo de Trabalho Tripartite) – formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores. Depois do debate e aprovação do novo texto, a proposta volta para a SIT, que vai analisar o conteúdo junto à CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente). Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico neste endereço.

A segunda publicação é a Portaria 3621 de 8 de novembro de 2023, já em vigor, para constituir GT (Grupo de Trabalho) que tem como objetivo elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil. Este GT será formado por 18 membros, distribuídos entre representantes do MTE, empregadores, trabalhadores, MPT (Ministério Público do Trabalho) e OIT (Organização Internacional do Trabalho). As entidades devem encaminhar os nomes de seus representantes a MTE em até 15 dias.

Proteção+ – MTE divulga consulta pública da NR 11 e cria GT de trabalho decente na Construção Civil

Disponível em: https://www.protecao.com.br/destaque/mte-divulga-consulta-publica-da-nr-11-e-cria-gt-de-trabalho-decente-na-construcao-civil/

Acesso em: 10/11/2023