A Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos de Goiás  deve analisar pedidos de outorga com base na bacia hidrográfica. A justificativa da Secretaria é pelo fato de a bacia ser considerada a unidade territorial de planejamento e gerenciamento de recursos hídricos.

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