Foi publicado no DOE em 22/03 a Resolução RDC AGEVISA nº 4, de 22 de março de 2023, que estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de Licenciamento Sanitário no Estado da Paraíba. A Resolução foi elaborada com as premissas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos ao Licenciamento Sanitário com foco para atividades e Médio Risco.

E quem precisa de Licenciamento Sanitário no Estado da Paraíba? Esta Resolução traz que estão sujeitas ao Licenciamento Sanitário as atividades econômicas elencadas na Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, classificadas como Médio Risco e Alto Risco e aquelas consideradas Risco Condicionado.

A Resolução estabelece referente ao Licenciamento Sanitário

O licenciamento para atividades econômicas de nível de Risco II, Médio Risco, deve ser simplificado, com a concessão de Licença Provisória, a partir do fornecimento de dados e declarações do empresário, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida e considerando os Termos de Pactuação de Ações de Vigilância Sanitária vigentes. O licenciamento simplificado dispensa vistoria prévia e autoriza o funcionamento da atividade econômica, em caráter provisório, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o registro empresarial.

A dispensa da vistoria prévia não exime o empresário e o responsável pelo uso do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas na área de sua responsabilidade, bem como do cumprimento e manutenção das medidas de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções administrativas e penais, quando for o caso, pelo órgão competente. Para as atividades de nível de Risco II, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao Licenciamento Provisório e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

A Omnia oferece o serviço de consultoria para todas as etapas do processo de licenciamento sanitário, desde a implantação do empreendimento até a renovação da licença.