Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) nº101/2021, que trata dos procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e resíduos perigosos no Estado.
O documento esclarece quais os atos administrativos e as instruções que guiam o licenciamento. A portaria tem o objetivo de promover a prevenção e a segurança jurídica, além de padronizar o processo de licenciamento.
Os regramentos presentes na Portaria foram definidos com base em procedimentos já utilizados pela Fundação, e contou com a participação da sociedade por meio de consulta pública aberta no mês de novembro de 2020.
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