O novo Decreto Nº 29.705 publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20), visando a prorrogação das medidas de saúde para o enfrentamento da Covid-19, o Governo do Estado estabelece que as licenças ambientais e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, vencidas no período de 20 de março a 4 de junho de 2020, ficam prorrogadas até dia 24 de junho.
Além da prorrogação dos prazos no cenário do licenciamento ambiental do Estado, dentre as alterações que passam a vigorar com a nova publicação, estão a recomendação para fechamento de orlas urbanas nos finais de semana e autorização para funcionamento parcial de centrais do cidadão em algumas cidades do interior. As restrições de atividades e serviços permitidos permanecem os mesmos. O novo decreto tem validade até 4 de junho.
De acordo com a assessora jurídica do Idema, Janaína Carvalho, “enquanto poder público, temos a obrigação de garantir a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, sem prejuízo da observância dos cuidados com a saúde pública que nos impõe, neste momento, restrições ao atendimento presencial”, afirma.
“Compreendemos que existe a necessidade de intensificar o cumprimento das medidas de enfrentamento da doença no Rio Grande do Norte, por isso mantemos as determinações implantadas para tentar minimizar a disseminação do vírus, mas também, prezando pelas atividades de licenciamento e fiscalização ambiental em nosso Estado de forma responsável e segura, tanto para o órgão quanto para o empreendedor e população”, relata o diretor geral do Idema, Leon Aguiar.
