Atualização das normas se alinha ao novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado
Publicação e Vigência
A Portaria nº CCB-003/800/2025, editada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de março de 2025. O documento atualiza as Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros, revogando as versões anteriores e entrando em vigor imediatamente.
Objetivo da Portaria
A atualização das Instruções Técnicas tem como objetivo adequar a regulamentação do Corpo de Bombeiros ao Decreto Estadual nº 69.118/2024, que instituiu o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio. A medida visa aprimorar a regularização das edificações e áreas de risco, garantindo maior segurança e eficiência nos processos de prevenção e combate a incêndios.
Além disso, a atualização harmoniza os procedimentos do Corpo de Bombeiros com as diretrizes da Lei nº 17.761/2023, que simplificou o licenciamento para atividades econômicas no Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Adequação e Penalidades
Com a publicação da nova portaria, as Instruções Técnicas anteriores, divulgadas no Diário Oficial de 4 de julho de 2020, estão oficialmente revogadas. Também perdem efeito as atualizações realizadas pela Portaria nº CCB-002/810/19 e pela Portaria nº CCB-021/800/20.
A regularização das edificações e atividades econômicas deverá seguir as novas diretrizes disponíveis no site oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Empresas e responsáveis técnicos devem se atentar às novas exigências para evitar penalidades e garantir a conformidade com as normas vigentes.
Alerta às Empresas
A atualização das normas reforça a necessidade de atenção por parte dos empresários e gestores quanto à adequação de seus imóveis às exigências do Corpo de Bombeiros. A não conformidade pode resultar em sanções administrativas e restrições no funcionamento de estabelecimentos.
Gestão Legal facilita o acesso às novas normas
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Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo – 19/03/2025. Portaria nº CCB 003/800/25, de 19 de março de 2025. Acesso em 21 de março de 2025.
