Em mais um marco regulatório para a segurança e modernização do transporte rodoviário no Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) finalizou, na última quinta-feira (28/11), a revisão da Resolução nº 5.998/2022.
Após um processo de ampla consulta pública e análise técnica detalhada, a nova resolução foi aprovada por unanimidade durante a 996ª Reunião de Diretoria Colegiada (ReDir). As alterações propostas têm como foco o aprimoramento do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares.
O processo foi relatado pelo diretor Guilherme Theo Sampaio, e a resolução está disponível na edição do Diário Oficial da União (D.O.U.) desta sexta-feira (29/11).
O Projeto na Agenda Regulatória
A revisão foi parte integrante da Agenda Regulatória 2023/2024, sob o Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário de Cargas, destacada pela Deliberação nº 406/2023.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) guiou o desenvolvimento das propostas, identificando lacunas e problemas no regulamento anterior.
Entre os dias 11 de junho e 25 de julho de 2024, a Audiência Pública nº 005/2024 recebeu 1.355 contribuições por meio de 52 protocolos no sistema ParticipANTT. Além disso, manifestações orais apresentadas em uma sessão pública híbrida foram consideradas na elaboração do relatório final.
“O alto engajamento demonstra o comprometimento de transportadores, entidades reguladoras e sociedade civil com a segurança e a eficiência no transporte de cargas perigosas,” afirmou Guilherme Theo Sampaio, diretor da ANTT.
Principais Recomendações e Ajustes Técnicos
O relatório final, elaborado com suporte jurídico da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), trouxe pontos importantes para ajustes na minuta da resolução. Entre os destaques:
- Proibição do uso de carros-pipa:
Apesar de recomendada pela PF-ANTT, essa medida foi descartada, pois a minuta já prevê conformidade com normas sanitárias específicas, evitando redundâncias. - Correção de contradições:
Ajustes foram realizados para alinhar o texto entre o relatório final e a minuta, garantindo maior clareza e precisão normativa. - Realocação de disposições legais:
Reorganização técnica das tipificações de infrações sem alterar seu conteúdo.
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Fonte
ANTT. ANTT conclui revisão da Resolução sobre Transporte de Produtos Perigosos. Disponível em:
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-conclui-revisao-da-resolucao-sobre-transporte-de-produtos-perigosos
Acesso em: 03 de dezembro de 2024.
