O Secretário Nacional de Segurança Pública instituiu o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências, através da Portaria SENASP nº 108/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23/07/2019, a fim de subsidiar os Estados e o Distrito Federal na atualização, ou mesmo instituição, de leis estaduais de segurança contra incêndio e emergências.

A adoção do Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências ficará a critério dos Estados e do Distrito Federal.