Emissão e Renovação de Licenças Ambientais pela Cetesb: Atualização no Sistema para Associados Fiesp/Ciesp

A partir de agora, a emissão e renovação de Licenças Ambientais pelo site da Cetesb consideram decisão judicial em favor da Fiesp e do Ciesp, afastando o aumento de valores instituído pelo Decreto Estadual nº 62.973/2017. O cálculo das taxas passou a ser automático para empresas associadas que fizerem a solicitação, dispensando a necessidade de informar o número do processo judicial. Confira abaixo o passo a passo para realizar sua solicitação.

Alterações no Sistema de Licenciamento Ambiental

Devido a decisões judiciais relacionadas aos Decretos Estaduais nº 62.973/2017 e nº 64.512/2019, a Cetesb emitiu o Memorando 0011/2024/PJG, que regula o tratamento das empresas associadas ao Ciesp no sistema de Licenciamento Ambiental. Essas mudanças impactam diretamente os procedimentos de preenchimento no sistema e-Cetesb.

Principais Pontos do Memorando Cetesb:

1. Os cálculos dos valores para análise das Licenças Ambientais seguirão as fórmulas do Decreto Estadual nº 64.512/2019.
2. Não se aplica o desconto de 50% nas Licenças de Operação (LOs).
3. O valor da licença e seu prazo de vigência serão definidos com base nos fatores de complexidade (“W”), conforme o Decreto Estadual nº 47.397/2002.
4. Para Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 53.205/2008.

Passo a Passo para Solicitação no e-Cetesb

Para realizar o preenchimento corretamente no sistema de Licenciamento Ambiental, siga as etapas abaixo:

1. Identifique o empreendimento e informe o CNAE das atividades.
2. Indique se haverá impactos nos recursos naturais.
3. Informe as características da localização da área do empreendimento.
4. Insira as informações do empreendimento, como: ME/EPP/MEI.
5. Marque que a solicitação está relacionada a liminar/acórdão/decisão judicial (SIM).
6. Confirme a associação à Fiesp ou ao Ciesp (SIM).
7. Gere a Solicitação Digital (SD), verifique o cálculo automático e a fórmula aplicada, incluindo o valor do fator “W” e o prazo correspondente à LO.

Fonte

Fiesp. Cetesb altera o sistema de Licenciamento Ambiental para atender associados ao Ciesp. Disponível em:
https://www.ciesp.com.br/noticias/cetesb-altera-o-sistema-de-licenciamento-ambiental-para-atender-os-associados-ao-ciesp#:~:text=Em%20fun%C3%A7%C3%B5o%20das%20decis%C3%B5es%20proferidas,no%20momento%20do%20preenchimento%20da
Acesso em: 03 de dezembro de 2024.