Foi disponibilizado pelo IGAM os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à Cobrança pelo Uso da Água em 34 bacias hidrográficas de Minas Gerais. Para realizar o pagamento é necessário fazer a emissão do DAE no sistema disponibilizado aqui: https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/crh/menucrh/
Os DAEs têm vencimento nos últimos dias úteis de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2024.
Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, regulamentada pelo Decreto 48160 de 24/03/2021.
Só deverão pagar pelo uso do recurso hídrico, os usuários outorgados, ou seja, aqueles que utilizam quantidades de água que alterem, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica. Por exemplo:
- Captação em um rio, lago ou reservatório;
- Captação por meio de poço ou cisterna;
- Desvio de corpo de água;
- Rebaixamento de nível de água;
- Lançamento de efluentes em corpo de água;
- Transposição de bacias;
- Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;
- Dragagem em cava aluvionar; e
- Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;
Lembramos que os usos insignificantes e destinados à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural não são passíveis de cobrança.
Quer entender melhor como é feita esta cobrança em Minas Gerais, ou se aplica-se a você? Entre em contato, podemos ajudar!
Autor: IGAM
Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/3065-documentos-para-pagamento-da-cobranca-pelo-uso-da-agua-ja-estao-disponiveis-no-site-do-igam
Acesso em: 08 de julho de 2024.
