O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, nesta sexta-feira (27), a Portaria nº 747/2024, que estabelece novos critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério. A publicação foi realizada no Diário Oficial da União (DOU) e revoga normas anteriores, como a Instrução Normativa nº 57, de 2013.

A atualização do regulamento busca:

• Adequar os procedimentos à Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole).
• Modernizar os parâmetros de credenciamento e fiscalização dos laboratórios que prestam serviços às ações oficiais de Defesa Agropecuária.

Principais mudanças no credenciamento de laboratórios

1. Credenciamento por edital público:
   • O processo será mais dinâmico, priorizando demandas nacionais da Defesa Agropecuária.
   • Eliminação de conflitos de interesse e critérios de priorização de demandas.
2. Introdução de critérios de biossegurança e bioproteção:
   • Exigência de gestão adequada dos riscos biológicos pelos laboratórios habilitados.
3. Validade ampliada para 10 anos:
   • O credenciamento autorizado pela Portaria será válido por uma década.
   • Pedidos em curso serão arquivados devido à mudança legislativa.
4. Primeiro edital público de seleção:
   • Previsto para divulgação em até 270 dias após a vigência da Portaria.

Impacto nos laboratórios já credenciados

Os laboratórios credenciados pela IN MAPA nº 57/2013 terão prazos definidos, de acordo com a área de atuação, variando de 365 a 720 dias. Após esse período, será necessário atender às novas exigências da Portaria nº 747/2024.

Sua empresa está pronta para as mudanças?

Os laboratórios credenciados desempenham um papel essencial nas ações de Defesa Agropecuária e, para manter a conformidade, é fundamental se preparar para os novos requisitos estabelecidos pelo Mapa.

Benefícios de estar em conformidade:

• Competitividade no mercado agropecuário.
• Maior credibilidade junto aos órgãos reguladores.
• Segurança operacional com o cumprimento das normas de biossegurança e bioproteção.

Gestão Legal para Laboratórios:

Acompanhe todas as atualizações regulatórias e garanta que seu laboratório esteja sempre alinhado às exigências legais. Com a Gestão Legal, você terá:

• Monitoramento contínuo das publicações normativas.
• Suporte especializado para adequação às novas regulamentações.
• Orientação para participação nos editais de credenciamento.

Sua conformidade é nossa prioridade!

Fonte : MAPA. Nova Portaria altera critérios de credenciamento de laboratórios junto ao Mapa. Acesso em 03 de janeiro de 2025.