Foi publicada, nesta segunda-feira, 09, no DOU (Diário Oficial da União), portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que prorroga a consulta pública da proposta de novo texto para o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres. A consulta foi aberta em 24 de julho deste ano e agora, com a prorrogação, está em vigor por 40 dias a contar de 7 de setembro e está disponível neste link.

A consulta tem por objetivo estabelecer critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor, seja de fonte artificial ou natural, em ambientes internos ou externos, com ou sem carga solar direta. Neste momento, o anexo caracteriza como atividades ou operações insalubres apenas a exposição ocupacional ao calor decorrente de ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor.

A proposta de texto técnico disponibilizado para consulta pública foi elaborada pelos representantes do governo em paralelo à elaboração da AIR (Análise de Impacto Regulatório) divulgada no início de julho. A AIR trouxe a avaliação dos impactos do reconhecimento da insalubridade das condições de trabalho desempenhadas a céu aberto pelos trabalhadores expostos a fontes naturais de calor, em especial quando comparadas às condições de trabalho em ambiente fechado ou estando os trabalhadores expostos a fontes artificiais de calor. O Anexo III da NR 15 entrou na agenda regulatória da CTPP há cerca de um ano.

Proteção+. MTE prorroga consulta pública para novo anexo sobre calor da NR 15.

Disponível em:

https://protecao.com.br/destaque/mte-prorroga-consulta-publica-para-novo-anexo-sobre-calor-da-nr-15/

Acesso em: 11 de Setembro de 2024.