A FEPAM reabriu consulta pública que tem como objetivo disponibilizar a minuta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

A consulta ficará aberta por 30 dias corridos, entre 24/06/2024 e 23/07/2024

Caso aprovada, algumas medidas a serem adotadas serão:

Estabelece que o sistema de rastreamento deve ser composto por rastreador equipado com receptor GNSS, que opere, ao menos, com a constelação GPS – Sistema de Posicionamento Global, com comunicador do tipo híbrido: via telefônica (Sistema Global para Comunicações Móveis – GSM/Serviço de Rádio de Pacote Geral – GPRS) e via satélite geoestacionário, que possa garantir o registro ininterrupto do veículo quando este estiver parado ou em qualquer movimento de deslocamento.

O sistema de rastreamento deverá ser instalado quando houver:

I. Inclusão de novos veículos na frota por meio de solicitações de alterações de frota.

II. Solicitações de renovação ou de nova licença.

As empresas que já possuem sistema de rastreamento instalados em seus veículos deverão informar os equipamentos de toda frota (marca, modelo, ano de fabricação e tipo de arquivo disponibilizado pelo equipamento para apresentação dos dados) por e-mail a FEPAM.

Para mais detalhes de legislações aplicáveis a esta ou outras atividades, entre em contato conosco, podemos te ajudar!

Autor: Omnia.