24ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)


Data e contexto
A 24ª Reunião da CTPP, realizada nos dias 1º e 2 de abril de 2025, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trouxe avanços significativos na regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho. O encontro reuniu representantes do governo, empregadores e trabalhadores, aprovando medidas importantes para fortalecer a proteção e o bem-estar dos profissionais.


Principais decisões e avanços

  1. Aprovação de periculosidade para agentes de trânsito
    Um dos destaques foi a aprovação do novo anexo da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata de atividades perigosas. O novo texto regulamenta o inciso III do artigo 193 da CLT, reconhecendo como atividade de risco aquelas em que agentes da autoridade de trânsito estão expostos a colisões, atropelamentos e outros acidentes durante o trabalho. Essa medida agora segue para publicação oficial.

  2. Suspensão da obrigatoriedade de calçado de segurança
    A CTPP decidiu suspender por 12 meses a obrigatoriedade do uso de calçado de segurança na Norma Regulamentadora 38 (NR-38), que trata da segurança e saúde na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos. Embora a medida tenha sido solicitada por representantes de empregadores e trabalhadores, as empresas continuam responsáveis pela segurança dos funcionários, devendo fornecer calçados adequados conforme os riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR-1.

  3. Atualização dos limites de exposição a substâncias químicas
    A CTPP também aprovou a atualização dos limites de exposição a substâncias químicas nas Normas Regulamentadoras 9 (NR-9) e 15 (NR-15), que estabelecem critérios para a avaliação de riscos químicos no ambiente de trabalho. Para aprofundar essa discussão, foi criada a Comissão Nacional Tripartite de Agentes Químicos Ocupacionais, conforme previsto no Decreto 11.496/2023.

  4. Debates e futuras regulamentações

    • A regulamentação sobre o uso de contêineres na NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) será debatida em setembro de 2025.

    • A revisão da NR-3 (Embargo e Interdição) continua em análise interna pelo MTE.


Declaração de Rogério Silva Araújo
Segundo Rogério Silva Araújo, diretor de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE e vice-presidente da CTPP, a reunião representou um avanço significativo nas questões de segurança e saúde no trabalho. Entre os destaques, estão a regulamentação da periculosidade para agentes de trânsito, uma reivindicação antiga da categoria, e a atualização dos limites de exposição a agentes químicos, que não eram revistos há 47 anos.


Sobre a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
A CTPP é o principal fórum do governo federal para debater segurança e saúde no trabalho, com foco na atualização das Normas Regulamentadoras (NRs). O objetivo da comissão é promover o diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores para melhorar as condições e o ambiente de trabalho no país.

A CTPP é regida pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que substituiu o Decreto nº 10.905, de 2021. A comissão é presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do MTE e conta com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores e de órgãos como os Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).

Fonte: Proteção. Última reunião da CTPP aprova periculosidade para agentes de trânsito e avança em outras questões de SST. Acesso em 09 de abril de 2025.

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